Visão 2016-2017PROF. DOUTOR ENG. PEDRO S. TETA
INTRODUÇÃO
No contexto global actual, a protecção de dados e a governança eletrônica emergem como pilares fundamentais para a modernização dos Estados e a protecção dos direitos dos cidadãos. Este documento explora as diferentes abordagens adotadas por diversos países em relação à proteção de dados e a implementação de sistemas de governança eletrónica. Destaca-se a importância de uma estrutura regulatória robusta e da cooperação internacional para garantir a segurança e a privacidade das informações.
O artigo examina casos internacionais de referência, como as iniciativas nos Estados Unidos, União Europeia, Brasil, Portugal, Cabo Verde e Maurícias, oferecendo uma visão abrangente sobre as melhores práticas e os desafios enfrentados. Além disso, aborda a necessidade de desenvolver políticas que assegurem a soberania tecnológica, reduzindo a dependência de soluções externas e promovendo a capacitação local.
Por fim, são apresentadas recomendações estratégicas para fortalecer a governança eletrônica e a proteção de dados, enfatizando a criação de estruturas dedicadas e a implementação de medidas transversais que garantam a segurança e a eficiência dos sistemas críticos de informação.
Existe uma crescente preocupação com a dependência do Estado angolano nas empresas que prestam serviços de desenvolvimento e gestão de bases de dados sensíveis e de sistemas críticos e sobre a segurança da informação do Estado e dos cidadãos e empresas.
SUMÁRIO EXECUTIVO
Desafios a Endereçar
Tendências e Casos Internacionais de Referência
Opções de Desenvolvimento
Formas Complementares de Garantir a Soberania Tecnológica
Recomendações
Existe uma crescente preocupação com a dependência do Estado angolano nas empresas que prestam serviços de desenvolvimento e gestão de bases de dados sensíveis e de sistemas críticos e sobre a segurança da informação do Estado e dos cidadãos e empresas.
A Governação Electrónica envolve dois aspectos novos para o Estado.
Em primeiro lugar, envolve sistemas e redes tecnológicas cada vez mais integradas – integrated network administration – para suportar processos mais transversais e colaborativos, implicando interligação de redes e dados.
Em segundo lugar, envolve uma elevada complexidade tecnológica cujo desenvolvimento advém essencialmente do sector privado. A crescente utilização da Internet e do alojamento de bases de dados em modelo cloud aumenta a preocupação com o acesso por terceiros a bases de dados confidenciais e com a dependência do Estado em empresas privadas para gestão de informação do Estado.
Os desafios de segurança e de controlo da dependência do Estado são maiores quando as Administrações Públicas estão pouco desenvolvidas tecnologicamente em termos das suas instituições, processos e recursos humanos e decisionais.
Soluções
A solução preconizada é a conjugação de dois tipos de ações. Por um lado, a criação de uma entidade, pública ou público-privada, especializada na gestão de sistemas tecnológicos críticos. Por outro lado, a adopção de um conjunto de medidas que reduzem a dependência do Estado e aumentam os níveis de segurança dos sistemas críticos.
Os Próximos Passos
Os próximos passos devem responder de forma flexível às decisões e nova informação que for surgindo.
Neste fase, recomendam-se as seguintes acções por forma a garantir implementação em 2015-2016.
Validar preliminarmente os cenários apresentados;
Aprofundar os cenários apresentados e o seu impacto – aprofundar o Memorando;
Avaliar cada um dos cenários em termos legais, operacionais e financeiros;
Definir Objetivos Concretos, um Plano de Acção e um Orçamento para o desenvolvimento das Medidas Chave para Garantir a Soberania Tecnológica;
Obter aprovação política final;
Implementar a solução aprovada politicamente e negociada com os principais parceiros.
DESAFIOS A ENDEREÇAR
A Governação Electrónica é um processo de modernização da governação através da utilização das tecnologias de informação e comunicação e que tem como figura central os cidadãos e as empresas. É um processo inadiável e fundamental para a modernização das funções do Estado, para a competitividade da economia, para o desenvolvimento social e para o bem estar dos cidadãos.
A Governação Electrónica envolve dois aspectos novos para o Estado. Em primeiro lugar, envolve sistemas e redes tecnológicas cada vez mais integradas – integrated network administration – para suportar processos mais transversais e colaborativos, implicando interligação de redes e dados. Em segundo lugar, envolve uma elevada complexidade tecnológica cujo desenvolvimento advém essencialmente do sector privado.
Visão Definida para a Governação Electrónica em Angola
Uma governação focada em tornar os serviços públicos mais orientados, relevantes e acessíveis ao cidadão comum e às empresas, em todo o território nacional, com particular atenção aos mais desfavorecidos e suportada pela modernização de processos, pela qualificação dos funcionários públicos e por sistemas interoperáveis e seguros.
Tendências e Casos Internacionais de Referência
A protecção dos dados dos Estados e dos Cidadãos é um assunto que está na agenda de muitos governos a nível mundial, que têm apostado no reforço da legislação e da regulação, especialmente em resultado da utilização da internet e da “cloud”, com sedeação em países diferentes do país originário dos dados.
Conclusões da Análise de Casos e Tendências Internacionais (1/2)
O ambiente regulatório tem evoluído ao longo dos últimos anos e a nível mundial os países têm procurado cada vez mais dar resposta aos desafios que se levantam, nomeadamente através de Leis de Protecção de Dados. Neste ponto destaca-se a directriz europeia para a protecção de dados que tem servido de referência para inúmeros países desenvolverem a sua Lei de Protecção de Dados;
A segurança dos dados e da confidencialidade da informação tem sido garantida maioritariamente através de regulação, acordos de confidencialidade, mecanismos de segurança e controlo das actividades desenvolvidos pelo sector privado;
O desenvolvimento dos sistemas de Governação Electrónica é maioritariamente realizado através de prestação de serviços por privados, contudo não existe um padrão comum a todos os países. As entidades públicas são normalmente responsáveis pela supervisão e acompanhamento dos desenvolvimentos;
A Administração dos Sistemas Chave é normalmente garantida por entidades públicas o que salvaguarda a segurança e privacidade dos dados;
Em todos os casos analisados existe uma entidade responsável por garantir uma visão comum e transversal para o desenvolvimento dos sistemas Chave de Governação Electrónica do país;
Em países como o Brasil ou Portugal existem entidades responsáveis pela avaliação e aprovação dos investimentos em SI/TI que garantem a arquitectura comum dos sistemas de Governação Electrónica (SLPI no Brasil e AMA em Portugal) e entidades responsáveis pelo acompanhamento do desenvolvimento e pela administração dos sistemas (Serpro no Brasil e eSPap em Portugal);
No continente africano existem casos de empresas públicas de desenvolvimento de Sistemas de Informação (SIL nas Maurícias e NOSi em Cabo Verde) que se tornaram referências prestando serviços aos sectores público e privado, nacional e internacional. De referir contudo que estas empresas iniciaram a sua actividade nos anos 80 e 90 e beneficiam de condições estruturais extremamente favoráveis (mão-de-obra qualificada, dimensão da economia, etc);
OPÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Criação de uma empresa de capitais públicos para gerir o desenvolvimento de Novos Sistemas e administrar os Sistemas Chave de Governação Electrónica existentes.
VANTAGENS:
Reforço do papel e da capacidade do Estado na gestão dos sistemas e da informação crítica
Criação de know-how técnico no Estado e capacitação dos quadros angolanos criando maior autonomia futura
Reforço da comunicação e criação de uma visão comum para a interligação dos sistemas chave de governação que promove a interoperabilidade
Maior garantia de independência tecnológica
Garantia da continuidade do negócio das empresas privadas na componente de desenvolvimento de software
Promoção da inovação pelo Estado
DESVANTAGENS:
Escassez de recursos técnicos capacitados, com experiência no sector privado e domínio das principais tecnologias pode limitar o calendário de implementação
Limitada cultura de gestão e orientação a resultados por parte das entidades do Estado pode limitar a eficiência e eficácia deste modelo
Dependência direita do Estado e resposta direita a objectivos políticos poderão ter uma lógica de curto prazo e prejudicar o desempenho desta entidade
A clarificação do papel desta entidade perante as outras entidades da Administração Pública é fundamental para evitar conflitos e disfuncionalidades.
Formas Complementares de Garantir a Soberania Tecnológica
A garantia da soberania tecnológica passam não só pelo modelo de governação das TI do Estado,
mas sobretudo pelo desenvolvimento de legislação, políticas e medidas concretas de regulação.
Criar o Enquadramento Regulatório e Penal que permita proteger os dados do Estado e dos Cidadãos;
Desenhar e implementar Business Continuity Plans que reduzem a dependência nos privados;
Definir a Política de Segurança de Informação da Administração Pública Angolana;
Separar a “Administração dos Sistemas” do “Acesso aos Dados” utilizando mecanismos de encriptação;
Reforçar os Contratos (motivos e penalizações em caso de incumprimento).
RECOMENDAÇÕES
É importante avaliar o impacto e os custos subjacentes a cada opção de desenvolvimento, bem como criar as condições para a implementação das medidas tendentes a garantirem a soberania tecnológica.
Validar preliminarmente os cenários apresentados;
Aprofundar os cenários apresentados e o seu impacto – aprofundar o Memorando;
Definir Objetivos Concretos, um Plano de Acção e um Orçamento para o desenvolvimento das Medidas Chave para Garantir a Soberania Tecnológica;
Identificar as entidades privadas envolvidas e iniciar um processo negocial;
Professor Pedro S. Teta
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