Plano Estratégico para a Governação Electrónica

2013-2017

INTRODUÇÃO

Ao escrever este artigo, meu objetivo foi explorar profundamente o impacto transformador das tecnologias da informação e comunicação (TIC) na governança eletrônica em Angola. Ao longo dos últimos anos, o país tem enfrentado desafios significativos em sua jornada de modernização e eficiência administrativa. Acredito que a implementação eficaz de TIC pode não apenas otimizar os processos governamentais, mas também aproximar o governo dos cidadãos, promovendo transparência e acessibilidade.

Neste trabalho, busquei analisar as estratégias adotadas no Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE) 2013-2017, destacando como essas iniciativas têm potencial para revolucionar a interação entre o estado e a sociedade. Através de uma abordagem crítica, examinei as políticas de integração tecnológica e as barreiras que ainda precisam ser superadas para alcançar uma governança mais inclusiva e eficaz. Minha intenção foi proporcionar uma visão clara dos progressos realizados e das áreas que necessitam de maior atenção e investimento.

Espero que este artigo inspire discussões sobre o futuro da governança eletrônica em Angola e encoraje ações concretas que possam acelerar o desenvolvimento digital do país. Acredito firmemente que, ao adotar uma abordagem centrada no cidadão e ao investir em capacitação e infraestrutura tecnológica, podemos construir uma sociedade mais justa e conectada, onde todos os angolanos possam se beneficiar dos avanços tecnológicos.

Versão	1.2
Data	5 de Fevereiro de 2014
Notas sobre esta Versão	Versão com Alterações Propostas pelo MTTI
Principais Alterações Efectuadas	Reforço da Interoperabilidade que passou a dar nome à linha de actuação 4 – “Garantir a Interoperabilidade e Segurança das TI do Estado” Eliminação do projecto ligada à Rede Privativa do Governo que passou para o Plano Nacional da Sociedade da Informação Revisão do programa 10 que passou a Serviços e Equipamentos para Comunicação na Administração Pública Alinhamento dos projectos do programa 10 com o seu âmbito revisto Revisão da visão tirando o enfase da componente infra-estruturas

SUMÁRIO EXECUTIVO

O Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE) 2013 – 2017 apresenta a visão e a estratégia para a utilização das TIC como instrumento para uma melhor Governação em Angola e responde aos desígnios do artigo 39º da Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação que estipula a revisão periódica do Plano de Acção para a Governação Electrónica.

Nocontexto da próxima fase de desenvolvimento de Angola, as políticas de Governação Electrónica devem focar-se em tornar os serviços públicos mais orientados para o cidadão comum, com particular atenção aos mais desfavorecidos e na modernização da máquina do Estado. Para atingir este objectivo, o país tem que conseguir:

1. Uma maior integração dos esforços – Para tirar máximo partido do potencial da Governação Electrónica importa promover uma maior coordenação e articulação de esforços para o período 2013-2017;
2. Chegar ao cidadão comum – em 2011 segunda as estimativas da UIT, 85 em cada 100 angolanos estavam fora dos utilizadores directos de serviços de Governação Electrónica por não utilizar internet. É importante que o Estado promova a sua inclusão e aposte no redesenho dos processos e automatismos internos para melhorar os serviços prestados, sejam eles presenciais ou online;
3. Colocar a prestação de serviços e a capacitação antes da tecnologia – O maior desafio de Angola em termos de Governação Electrónica está nas componentes de transformação organizacional e de processos, sendo a capacitação dos recursos humanos e o foco no desenho dos serviços públicos a prestar os factores chave.

Neste contexto, o Plano Estratégico para a Governação Electrónica 2013-2017 tem por visão: “Uma governação focada em tornar os serviços públicos mais orientados, relevantes e acessíveis ao cidadão comum e às empresas, em todo o território nacional, com particular atenção aos mais desfavorecidos, suportada pela modernização dos processos, pela qualificação dos funcionários públicos e por serviços interoperáveis e seguros.”

Para garantir a concretização da visão foi definido um modelo de Governação Electrónico próprio, que deriva do modelo definido no Plano de Acção para a Governação Electrónica de 2005, e assenta num sistema de acessibilidade multicanal que permitirá aumentar os canais de acesso à Administração Pública e ao Governo e a qualidade da interacção, em todo o território nacional e para todas as camadas socioeconómicas.

Contextualização do Plano

O Plano Estratégico para a Governação Electrónica 2013 – 2017 (PEGE) apresenta a visão e a estratégia para a utilização das TIC como instrumento para uma melhor Governação em Angola. O presente Plano parte do balanço da implementação do Plano de Acção para a Governação Electrónica 2005-2010 e segue as linhas orientadoras definidas no Plano Nacional da Sociedade da Informação.

Enquadramento nos Documentos Nacionais e Sectoriais

O Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE) 2013-2017 revê e actualiza o Plano de Acção para a Governação Electrónica (PAGE) desenvolvido em 2005 pelo Governo de Angola respondendo assim aos desígnios do artigo 39º da Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação que estipula a revisão periódica do PAGE.

O novo plano está alinhado com o Plano Nacional de Desenvolvimento e com o Plano Nacional de Formação de Quadros, enquanto documentos estruturantes da actuação global de Angola no próximo quinquénio, e com o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e o Plano Nacional da Sociedade de Informação enquanto documentos orientadores.

Plano Nacional de Desenvolvimento (PND)

A Sociedade de Informação e a Governação Electrónica devem ter por base os desígnios do Plano Nacional de Desenvolvimento e promover os objectivos nacionais de médio prazo, nomeadamente:

• P O PND 2013 – 2017 estabelece as principais orientações da Governação incluindo a Sociedade de Informação reservação da unidade e coesão nacional
• Garantia dos pressupostos básicos necessários ao desenvolvimento
• Melhoria da qualidade de vida
• Inserção da juventude na vida activa
• Desenvolvimento do sector privado
• Inserção competitiva de Angola no contexto internacional

Assim, este Plano está alinhado com os objectivos e medidas definidos no Plano que digam respeito às Tecnologias de Informação e Comunicação e é instrumental à concretização dos demais objectivos.

Plano Nacional de Formação de Quadros (PNFQ)

O Plano Nacional de Formação de Quadros (PNFQ) é o instrumento de implementação da Estratégia Nacional de Formação de Quadros para o período 2013-2020, que se encontrada inserida na Politica Nacional de Promoção do Emprego e de Valorização dos Recursos Humanos Nacionais, estabelecida no Programa do Governo.

O PNFQ subdivide-se em 7 programas de acção que apresentam uma estrutura comum incluindo objectivos, projectos, resultados esperados e medidas de política:

1. Formação de Quadros Superiores
2. Formação de Quadros Médios
3. Formação e Capacitação de Professores e de Investigadores para o Ensino Superior e Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
4. Formação de Quadros Docentes e de Especialistas e Investigadores em Educação
5. Formação de Quadros para a Administração Pública
6. Formação de Quadros para o Empreendedorismo e Desenvolvimento Empresarial
7. Apoio à Procura de Formação Superior: Política Pública de Bolsas de Estudos

Alinhamento entre os Documentos Orientadores do Sector

O Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2010-2015 é o documento que define as orientações estratégicas de alto nível para as TIC em Angola. Ao nível da Sociedade de Informação é consubstanciado pelo Plano Nacional da Sociedade da Informação (PNSI) sendo que deste derivam planos Operacionais como o Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE) ou o Plano de Massificação e Inclusão Digital (PMID) .

O PNSI está alinhado com a Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação e o Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade de Informação que estabelecem as bases normativas e legais para o desenvolvimento da Sociedade de Informação e da Governação Electrónica no país.

O PNSI e o PEGE actualizam os Planos de Acção para a Sociedade de Informação e Governação Electrónica O Plano Nacional da Sociedade da Informação (PNSI) tem por objectivo central criar uma “sociedade onde a informação e o conhecimento tem um papel chave na promoção do desenvolvimento do país, das comunidades e dos indivíduos” ¹. O PNSI é transversal aos diferentes sectores de actividade, mas tem por enfoque áreas chave para o desenvolvimento sustentável do país, nomeadamente a educação, a saúde e a Governação Electrónica. Esta última, pela sua dimensão e importância, é alvo de abordagem detalhada no PEGE.

O Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE) tem por enfoque “a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação, e em especial da internet, como um instrumento para uma melhor governação” ².

O PEGE abrange a disponibilização de serviços pelo Estado no seu dia-a-dia, tendo subjacente os relacionamentos directos do Estado com os Cidadãos (G2C), as Empresas (G2B), os Funcionários Públicos (G2E) e com o próprio Estado (G2G). Dado tratar-se de um plano de acção, o PEGE apresenta os projectos concretos a desenvolver no âmbito da Governação Electrónica.

1 Conceito retirado do documento “Towards Inclusive Knowledge Societies” da UNESCO, 2010

2 Conceito retirado do documento OECD The e-Government Imperative, 2003

Tendo por base as definições atrás apresentadas considera-se que:

• PNSI – Inclui todos os programas para a promoção da Sociedade da Informação. Os programas podem ter objectivos distintos, desde a prestação de serviços públicos até à promoção de factores indutores do desenvolvimento do sector privado.
• PEGE – Inclui os projectos específicos que têm por enfoque a prestação de serviços públicos e o relacionamento do Estado com os cidadãos, empresas, funcionários e com o próprio estado no âmbito da governação.
• PMID – Detalha os projectos específicos relativos a infra-estruturas tecnológicas e inclusão digital.

Plano para a Modernização das TI na Administração Pública

Na sequência do Plano de Acção para a Governação Electrónica (PAGE) de 2005 foi elaborada a Estratégia para a Modernização das Tecnologias da Informação na Administração Pública, que constitui a base para as iniciativas ao nível dos sistemas de informação do Governo de Angola, estabelecendo as regras e critérios para a concepção e utilização de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação.

Estrutura do Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE)

O Plano Estratégico para a Governação Electrónica 2013-2017 tem como pontos de partida:

• A análise das políticas recentes de desenvolvimento do país e da Sociedade da Informação e das novas práticas e tendências a nível internacional;
• O posicionamento do país nos indicadores internacionais de Governação Electrónica e o balanço e aprendizagem decorrentes da implementação do Plano de Acção para a Governação Electrónica 2005-2010.

Com base nas principais tendências internacionais e no posicionamento e trajecto de Angola são inferidos os desafios do país no quinquénio 2013-2017 que vão suportar a definição da visão e da missão para a Governação Electrónica.

A Visão e Missão é por sua vez consubstanciada através de um conjunto de linhas de actuação que correspondem às grandes áreas de acção.

Cada linha de actuação desagrega-se em programas, e estes em projectos, e tem subjacente um conjunto de indicadores e metas para o período 2013-2017.

A Relevância da Governação Electrónica em Angola

A Governação Electrónica é uma alavanca para o desenvolvimento económico e social de Angola ao possibilitar, por um lado, modernizar a Administração Pública aumentando a sua eficiência, eficácia e transparências e, por outro, centrar a governação e os serviços prestados nas necessidades dos cidadãos e das empresas.

Definição e Tipos da Governação Electrónica

Definição

Governação Electrónica define-se como o “Processo de modernização da governação baseado na utilização das TIC” A Governação Electrónica é um processo de modernização da governação através da utilização das tecnologias de informação e comunicação e que tem como figura central os cidadãos e as empresas. Este processo permite maior acesso e qualidade da informação pública, promove a melhoria da prestação e da acessibilidade aos serviços públicos, aumenta as oportunidades de participação cívica e democrática e contribui para tornar os agentes governativos e a governação em geral mais eficaz e eficiente, menos onerosa e mais responsável.

Os projectos de Governação Electrónica podem ser específicos a uma só organização, multiorganizacionais, específicos a um sector ou multissectoriais. A definição concreta do que é a Governação Electrónica e do que são projectos de Governação Electrónica é difícil e está em evolução constante.

Os termos “networked government” e “mobile government” são também utilizados no contexto da Governação Electrónica com o objectivo de salientar, por um lado, que a Governação Electrónica está baseada na conectividade entre todos e no funcionamento em rede e, por outro, que a componente do acesso digital móvel se está a tornar cada vez mais importante, nomeadamente em África.

Tipos de Governação Electrónica

A abordagem à Governação Electrónica pode ser subdividida de acordo com as relações bidireccionais que o Estado estabelece: entre si, com os cidadãos, com as empresas e com os funcionários públicos.

A figura abaixo sintetiza os relacionamentos bidireccionais no âmbito da Governação Electrónica.

O Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE) toma em consideração as quatro vertentes da Governação Electrónica.

O foco principal é o G2C (Government to Citizen), ou seja, o serviço aos cidadãos, e o G2B (Government to Business), ou seja, o serviço às empresas, bem como a maior participação dos cidadãos no processo democrático.

As outras duas dimensões da Governação Electrónica (G2G e G2E) são instrumentais a estas duas mas têm propósitos próprios e válidos por si só.

O G2G (Government to Government), independentemente de melhorar a prestação dos serviços aos cidadãos e empresas, deve contribuir para reduzir custos e tornar os processos internos mais eficientes e transparentes para os dirigentes políticos.

O G2E (Goverment to Employee), independentemente de melhorar a prestação dos serviços aos cidadãos e empresas, deve contribuir para motivar e mobilizar os funcionários públicos, capacitando-os e tornando-os mais eficazes e eficientes.

Benefícios da Governação Electrónica em Angola

A Governação Electrónica aporta um conjunto de benefícios transversais aos relacionamentos entre o Estado e deste com os cidadãos, as empresas e os funcionários públicos que no seu conjunto contribuem para desenvolvimento económico e social do país.

Entre os principais impactos da Governação Electrónica destacam-se:

• Maior disponibilidade, qualidade e conveniência dos serviços prestados aos cidadãos e empresas, essencialmente pela desburocratização e pela redução ou eliminação de interacções desnecessárias com o Estado;
• Aumento de eficácia da Administração Pública e do Estado, ou seja, capacidade de cumprirem as respectivas atribuições com qualidade e de prestarem serviços que antes não estavam disponíveis;
• Aumento da eficiência, ou seja, maior rapidez, maior segurança e menor utilização de recursos pela Administração Pública e pelo Estado no cumprimento das suas atribuições;
• Aumento da transparência da Administração Pública e do Estado perante os cidadãos, que podem receber mais informação e de maior qualidade, e perante os decisores políticos, que podem monitorizar melhor a acção da Administração Pública e do Estado;
• Aumento dos níveis de responsabilização das instituições e funcionários, como corolário dos benefícios acima, uma vez que há mais informação e maior capacidade de gestão de todo o aparelho público;
• Redução de custos do funcionamento interno e da prestação dos serviços da Administração Pública e do Estado aos seus diferentes “clientes”.
• Os Desafios da Implementação da Governação Electrónica
• A implementação da Governação Electrónica é um processo longo e complexo que deve ser faseado no tempo, que deve ter subjacente o rebalanceamento dos funcionários públicos entre o back office e o front office eque deve permitir alcançar um elevado grau de interoperabilidade na Administração Pública.
• Fasear a Implementação
• A implementação da Governação Electrónica tem de ser realizada de forma faseada, uma vez que se trata de um processo profundo, com implicações de natureza organizacional e cultural e que deve ser realizado em função da capacidade de resposta das entidades públicas no que concerne à incorporação e assimilação de todas as transformações subjacentes.

Rebalancear os funcionários públicos entre back office e front office

A Governação Electrónica implica normalmente um rebalanceamento de recursos que tem como objectivo tornar a Administração Pública mais dinâmica e eficiente. Esta transformação materializa-se geralmente no:

• Downsizing (e por vezes centralização) das funções de back office, tirando partido de plataformas tecnológicas transversais e modernas, níveis elevados de segurança tecnológica, interoperabilidade de processos e serviços integrados, etc.. A criação de unidades de Middle Office e Centros de Serviços Partilhados são passos geralmente tomados com vista à centralização de back-office. A dimensão do back-office torna-se assim mais reduzida mas também mais eficiente;
• Up-sizing (e por vezes descentralização) das funções de front office de forma a providenciar serviços simples, convenientes, de alta qualidade e focados nos cidadãos e empresas. O front office torna-se assim maior e com mais qualidade.

Importa salientar que a Governação Electrónica não implica um downsizing de recursos de governação mas sim um rebalancear de recursos públicos entre o back office o front office e tem associada uma mudança de serviços “voltados para dentro” para serviços focados nos cidadãos e empresas.

Garantir a Interoperabilidade

Um dos grandes desafios da Governação Electrónica é o de aumentar a eficiência e eficácia interna da Administração Pública. Uma das formas de o alcançar é atingindo elevados níveis de interoperabilidade, isto é, desenvolvendo frameworks ou arquitecturas comuns aos sistemas e à Administração Pública que contribuam para uma maior produtividade e eficiência e que simultaneamente salvaguardem a integrabilidade e a fiabilidade dos sistemas e da informação.

A nível político é essencial garantir uma visão e uma estratégia comum para a interoperabilidade e Governação Electrónica, partilhada pelos principais agentes de governação e que garanta estabilidade a longo-prazo na implementação das soluções e sistemas.

A interoperabilidade coloca ainda desafios ao nível da protecção legal e da privacidade da informação. Assim, deverá ser criada legislação para protecção de dados pessoais que garanta a segurança dos cidadãos e do Estado.

A nível organizacional deverá ser promovido um modelo de governação que promova a cooperação e partilha de informação entre as diferentes entidades, eliminando assim possíveis silos ministeriais ou locais. É também essencial conferir poder a uma entidade coordenadora.

Para garantir a interoperabilidade semântica deverá existir uma linguagem comum de descrição das estruturas semânticas.

Tendências Internacionais da Governação Electrónica

A nível internacional têm sido adoptadas várias estratégias de desenvolvimento de Governação Electrónica de acordo com as especificidades de cada país e o grau de desenvolvimento da Governação Electrónica. Verifica-se, no entanto, um enfoque comum dos países em:

• A Serviços multicanal orientados para as necessidades dos cidadãos ao longo da vida daptar os serviços de e-Gov aos cidadãos de acordo com as suas cada vez mais elevadas exigências e expectativas;
• Integrar os serviços disponibilizados, reduzindo o número de interacções com o Estado de forma a maximizar a eficiência dos serviços e a reduzir o custo e tempo despendido pelos cidadãos, numa tentativa de alcançar um one-stop-government;
• Organizar os serviços aos cidadãos de acordo com o ciclo de vida (nascimento, casamento, etc.) facilitando quer a pesquisa de informação relevante quer a disponibilização dos serviços;
• Utilizar serviços multicanal para interagir com os cidadãos e as empresas. Neste ponto, destaca-se o nível de utilização crescente dos dispositivos móveis, nomeadamente telemóvel e tablet PC;
• Apostar no potencial de comunicação das redes sociais em complemento de canais de comunicação tradicionais.

Continente Africano

• No continente africano os Estados têm apostado na Governação Electrónica como forma de reduzir o fosso digital para os países mais desenvolvidos. A aposta tem recaído em:
• Instalar infra-estruturas de telecomunicações que possibilitem uma melhor comunicação entre as estruturas governamentais e que permitam alcançar também a população rural;
• Criar legislação e regulação que enquadre a Governação Electrónica;
• No entanto, os Estados Africanos debatem-se agora com um conjunto de desafios para tornarem a Governação Electrónica inclusiva, nomeadamente:
• Abranger a maior percentagem de população possível na Governação Electrónica, com enfoque na adaptação da informação e serviços para a população mais desfavorecida (mulheres, população rural, pobres);
• Capitalizar o crescimento exponencial da utilização de dispositivos móveis (telemóvel, tablet, etc.) no país proporcionando informação e serviços através destes;
• Utilizar a Governação Electrónica para fomentar a democratização e a estabilização e desenvolvimento social.

Análise da Situação Actual

O país abordou a Governação Electrónica com uma visão estratégica clara, contudo a sua implementação tem sido um desafio complexo. A evolução do contexto de Angola faz com que as políticas de Governação Electrónica se devam focar no desenvolvimento social do país contribuindo para reforçar a inclusão dos menos favorecidos e para criar competências em toda a população.

Evolução de Angola e Comparação Internacional

Contexto Político e Social de Angola

Desde o final da Guerra, Angola tem vindo a procurar criar as bases para um país mais próspero e desenvolvido. A aposta do país nesta fase de reconstrução incidiu muito em investimentos e projectos de infra-estruturas, de estruturas do Estado e de relançamento económico.

A Governação Electrónica deve focar-se na população mais necessitada ontudo começa a fazer-se sentir a pressão para que os investimentos e os benefícios gerados cheguem mais rapidamente às classes mais desfavorecidas (mulheres, população rural e população carenciada) e à grande massa de jovens urbanos, periurbanos e rurais.

Adicionalmente, o país enfrenta como grande desafio para o seu crescimento económico e social sustentável, o desenvolvimento das competências dos angolanos.

Neste contexto, importa que a Governação Electrónica seja capaz de criar um impacto verdadeiro na vida de toda a população, mas sobretudo na:

• População carenciada – minimizar as disparidades económicas e sociais providenciando o acesso generalizado aos serviços públicos e criando serviços para responder aos que mais precisam;
• População rural – utilizar a Sociedade da Informação e a Governação Electrónica como meio para reduzir distâncias entre pessoas e serviços e promover a actividade económica;
• Mulheres – promover a igualdade de oportunidades;
• Jovens – apoiar os jovens que têm por objectivo aceder a melhores condições de vida através da criação de competências tecnológicas e de condições favoráveis ao empreendedorismo e à inovação.

Evolução de Angola nos Índices Internacionais

O Índice de Desenvolvimento da Governação Electrónica das Nações Unidas foi utilizado como base para a análise dado ser um índice internacional de referência e ter sido anteriormente utilizado no Plano de Acção para a Governação Electrónica (PAGE) de 2005. Este índice visa medir a capacidade e vontade dos governos nacionais de disponibilizarem aos cidadãos serviços públicos com recurso às tecnologias da informação e comunicação.

O estudo tem por base os 193 países-membros da Organização das Nações Unidas.

Analisando os resultados é possível verificar que em 2012 Angola:

• Ficou na 142ª posição entre 193 países;
• Obteve um valor global (0,3203) superior à média africana (0,2780), mas inferior à média mundial (0,4882);
• Posicionou-se 58 posições abaixo das Seicheles (1º país Africano) e 41 posições abaixo da África do Sul (1º país africano comparável).
  
  Em termos relativos, Angola obteve a sua melhor classificação na componente de “serviços online” e a pior classificação na componente “capital humano”.

É possível verificar que após uma evolução muito favorável entre 2005 e 2008, na qual subiu 31 posições no ranking, Angola tem vindo a piorar os seus resultados, tendo descido 10 posições face a 2010. Isto ilustra a desaceleração de Angola e a evolução que outros países estão a fazer. No saldo do período de 2005 a 2012, Angola subiu 16 lugares.

Analisando os dados de forma desagregada é possível verificar que depois de uma evolução positiva transversal a todas as componentes entre 2005 para 2008, Angola regrediu na componente serviços online, estabilizou na componente capital humano e melhorou de forma sustentada na componente infra-estruturas de telecomunicações.

Balanço e Principais Conclusões

Análise SWOT

A análise SWOT apresenta de forma resumida os trunfos, fraquezas, oportunidades e ameaças para a implementação do presente plano em Angola.

Trunfos	Fraquezas
Existência de uma visão e estratégia para a Governação Electrónica Aprovação dos primeiros diplomas legais reguladores do sector Implementação das “one stop shops” através de vários portais, do SIAC e do GUE Capacidade de investimento e forte dinâmica dos Ministérios na aquisição de equipamentos e sistemas Investimento em Infra-estruturas e serviços de base (G2G) Existência de um ministério (MTTI) com a tutela da área Criação dos Gabinetes de Tecnologias de Informação	Falta de alinhamento entre os projectos e implementação de sistemas e infra-estruturas isoladas Reduzida ênfase dada ao redesenho dos processos por contraponto com as infra-estruturas e sistemas Falta de conhecimentos tecnológicos e de gestão dos funcionários públicos Falta de capacidade institucional e demasiada burocracia nos processos e serviços Concetração das infra-estrururas e equipamentos nos centros urbanos Falta de conhecimento dentro da Administração Pública sobre TIC e sobre Governação Electrónica
Oportunidades	Ameaças
Elevado ritmo de crescimento do país previsto para os próximos anos Aumento da penetração dos dispositivos móveis em Angola Redução do preço do cabaz TIC em % do PIB pc Emergência do poder local	Falta de capacidade de investimento Falta de literacia e de literacia TIC da população Escassez de mão-de-obra qualificada Comunicações dispendiosas e com falhas no serviço do incumbente Baixa utilização da internet Falta de confiança da população nos serviços online

Principais Conclusões

Da análise do estado actual da Governação Electrónica e da implementação dos projectos do PAGE 2005 decorrem três grandes conclusões:

Apesar de existir uma visão comum para a Governação Electrónica no país, a implementação decorreu maioritariamente puxada por sectores ou projectos isolados, sendo reduzida a comunicação entre entidades públicas e a integração de infraestruturas e sistemas.

Uma maior articulação entre o Estado permitirá muito mais proveitos para o país o período 2005-2013 foram desenvolvidos não só os projectos de Governação Electrónica que estão no PAGE como outros suscitados por necessidades sentidas, o que é um factor positivo pela dinâmica e iniciativa demonstrada. No entanto, uma maior articulação da visão de Governação Electrónica entre todos os agentes do Governo e do Estado, a vários níveis, irá permitir tirar muito mais da introdução das TIC na governação do país. Adicionalmente, em muitos casos, a actuação não coordenada leva à duplicação de esforços e de recursos e à implementação de tecnologias não convergentes que, a prazo, dificultam a desburocratização, a eficiência de processos e a melhoria de prestação de serviços aos cidadãos e empresas. Tanto mais que este movimento da Governação Electrónica envolve precisamente a introdução de processos transversais a vários organismos da Administração Pública e do Estado, ou seja, transformação de processos e de canais de relacionamento com os cidadãos e empresas e harmonização ou partilha de bases de dados.

A maioria dos angolanos ainda não são utilizadores potenciais de serviços online maioria da população está fora dos utilizadores potenciais de serviços online, visto apenas 15% ter acesso à internet e dentro destes apenas uma parte estar sensível às vantagens do canal online, pelo que é chave melhorar os processos de prestação de serviços para chegar ao “cidadão comum”

Uma parte substancial da população angolana não é utilizadora potencial de serviços online, dado não ter acesso a equipamentos e serviços ou não ter conhecimento para aceder à internet (segundo a União Internacional de Telecomunicações em 2011 apenas 15% da população era utilizadora de internet).

Dentro dos utilizadores de internet existe ainda uma parte que não utiliza os serviços de Governação Electrónica por vários motivos: falta de conhecimento sobre a informação e serviços disponíveis; falta de confiança nos serviços online devido à segurança da informação ou a falhas técnicas; falta de interesse; falta de competências para utilização; custos da internet, etc.

Decorre daqui que para ter impacto sobre o cidadão comum é essencial redesenhar, integrar e automatizar os processos de prestação de serviços que poderão ser multicanal, mas deverão privilegiar o contacto com o cidadão.

Visão e Princípios Fundamentais

O Plano Estratégico para a Governação Electrónica 2013-2017 tem como visão “Uma governação focada em tornar os serviços públicos mais orientados, relevantes e acessíveis ao cidadão comum e às empresas, em todo o território nacional, dando particular atenção aos mais desfavorecidos”.

O entendimento da visão do Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE) começa pela compreensão dos seus princípios fundamentais, delineados na Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação. Estes princípios partem do contexto actual do país e do trajecto traçado deste 2002 e têm subjacente o caminho que Angola deve seguir a médio e longo em termos de Governação Electrónica.

Princípio da Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos

O

Os princípios da Governação Electrónica devem guiar a implementação das diversas iniciativas Executivo, na implementação de infra-estruturas e recursos electrónicos, acautela que a prestação de serviços públicos seja orientada para os cidadãos e para as empresas, de forma simples, segura e conveniente, com o objectivo de eliminar burocracias, redundâncias e ineficiências.

Princípio da Coordenação e Convergência

Com o objectivo de permitir a comunicação e interacção de forma articulada entre os órgãos e serviços da Administração Pública e entre estes e a sociedade civil, promovendo o alinhamento e complementaridade de políticas, devem ser desenvolvidos mecanismos e infra-estruturas técnicas convergentes, interoperáveis e racionalizadas.

Princípio da Transparência

A implementação de instrumentos e processos de governação electrónica garante a transparência dos serviços públicos bem como dos processos políticos, administrativos e legislativos, tornando-os mais próximos dos cidadãos e das empresas.

Princípio da Democracia Electrónica

Os cidadãos desempenham um papel fundamental na definição das políticas do Estado, o qual deve ser alcançado mediante o desenvolvimento e implementação de meios electrónicos através dos quais os cidadãos possam obter informação completa e detalhada sobre as políticas e estratégias do Executivo e participar na definição das mesmas.

Princípio da Coesão Digital

O Estado deve promover o acesso aos recursos electrónicos pela população, com o objectivo de fomentar a utilização em larga escala dos mesmos pelos cidadãos e pelas empresas, ultrapassando as assimetrias territoriais e socioeconómicas que subsistam neste domínio.

Princípio da Promoção Cultural

A implementação de processos de governação electrónica assegura a promoção eficiente, coordenada e universal do Estado angolano, nomeadamente da sua cultura, história, língua e tradições, permitindo o reconhecimento de Angola a nível internacional.

A Visão da Governação Electrónica em Angola

A aposta de Angola na Governação Electrónica pretende não só funcionar como um suporte ao desenvolvimento dos processos governação mas também transformar a máquina do Estado em várias dimensões:

• Cultural: de orientação interna para orientação para o cliente (cidadãos e empresas), dando primazia à criação de relacionamentos “um para um” e à qualidade do serviço, que deve ser medida de forma contínua;
• Organizacional: de silos departamentais para processos transversais a várias instituições e departamentos com estruturas comuns de front office e back office;
• Social: de serviços para os cidadãos e empresas que conseguem aceder para serviços inclusivos que garantam que todos têm acesso, em especial os mais desfavorecidos por condicionantes sociais e económicas;
• Relacionamentos: de balcão físico para plataformas multicanal, que combinam o balcão com o acesso através do computador, do smartphone, etc. e que são acessíveis 24 horas/ 365 dias do ano, em qualquer local;
• Filosofia de Gestão: de cumpridores das tarefas diárias em estruturas com objectivos e metas claras e que disponibilizam informação para garantir a monitorização dos resultados e a transparência dos processos;
• Funcionários Públicos: de executores de tarefas em recursos capacitados, autónomos e responsabilizados pelos serviços prestados;
• Tecnológica: de infra-estruturas e sistemas isolados em infra-estruturas e sistema interoperáveis ou integrados com elevados padrões de segurança superior para garantir a confiança do Estado e dos cidadãos e empresas.

Estratégia para o Desenvolvimento do E-Gov

A Estratégia para o Desenvolvimento da Governação Electrónica visa melhorar a prestação de serviços a todos os cidadãos, actuando para tal sobre os serviços, os sistemas e processos de suporte, a capacitação dos funcionários públicos e a arquitectura tecnológica.

O modelo de Governação Electrónica do Estado Angolano está subjacente à visão e às linhas de actuação definidas. A figura abaixo ilustra o modelo, que parte do modelo definido em 2005 no PAGE, complementando-o para uma resposta mais directa aos desafios e necessidades actuais dos cidadãos e empresas aquando do relacionamento com o Estado.

O modelo assenta num sistema de acessibilidade multicanal (presencial, telemóvel, sms, email, internet, televisão e correio) integrado entre si, focalizado nos cidadãos e nas empresas, onde a Governação Electrónica serve para aumentar os canais de acesso à Administração Pública e ao Estado e a qualidade da interacção, em todo o território nacional e por todas as camadas socioeconómicas.

• Portal do Governo – Consolida toda a informação sobre o governo angolano e estabelece a ligação aos websites ministeriais;
• Portal do Cidadão – Acesso Único para informação útil sobre os serviços prestados aos Cidadãos, deverá evoluir para ter serviços online;
• P É importante dinamizar a utilização dos Portais já existentes ortal do Emprego – Comunica as oportunidades disponíveis de emprego e formação profissional em todo o país, fazendo a ponte entre cidadãos e empregadores. Actualmente é acessível via SIAC;
• Plataforma de Compras Públicas – Apresenta informação sobre concursos do Estado para contratação de pessoas, bens e serviços, devendo ser obrigatório comunicar o lançamento, concorrentes e resultados;
• Portal da Educação – Estabelece a ponte com o sector da educação, tendo informação útil para os alunos de todos os níveis de ensino, investigadores e outros públicos e devendo evoluir para comportar biblioteca online e plataforma de e-learning (mais informação no PNSI).
• Portal da Saúde – Ligação ao sector da saúde, deverá ter informação útil sobre o sector da saúde em Angola e sobre os cuidados de saúde a ter nos diferentes momentos de vida (recém nascidos, crianças, jovens, adultos, idosos). Deverá evoluir para permitir esclarecer dúvidas com profissionais especializados, bem como agendar consultas. Será complementado por um sistema de sms (mais informação no PNSI).
• Guichet Único da Empresa – Serviço público que visa facilitar o processo de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins. Deverá evoluir para se tornar no ponto de contacto multicanal entre as empresas e o Estado, sendo para tal criado um portal com serviços online.
• Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC) – Deverá funcionar de forma articulada com o Portal do Cidadão, permitindo o contacto presencial com o Estado num só local.

O modelo preconiza também uma plataforma tecnológica comum à Administração Pública. O modelo adoptado reforça a política de transformação da Administração Pública tradicional no sentido de um maior funcionamento em rede (networked government), suportado por processos transversais e novos sistemas de negócio, que permitam um foco no cliente final e na eficácia de resultados, em todo o território e em todas as vertentes da Administração Pública. Destacam-se dois tipos de aplicações: i) genéricas, nomeadamente, de gestão financeira e de reporte, de gestão administrativa e legal, de gestão de workflows, de gestão de arquivo e de conhecimento, de gestão de recursos humanos, de compras e, em alguns casos, de indicadores de gestão; ii) especializadas, associadas à actividade de cada sector, como por exemplo, na saúde, nas finanças, etc..

Por último, o modelo consagra a capacitação dos funcionários públicos enquanto elemento fulcral para a concretização do Plano e para a qual concorre o Portal do Funcionário que deverá facilitar o acesso a aplicações e a gestão da mudança.

Factores Críticos de Sucesso

O sucesso da Governação Electrónica resulta não só do patrocínio político, da capacidade de investimento, do modelo de implementação e da comunicação e mobilização do Estado e dos cidadãos, mas sobretudo dos serviços disponibilizados e do seu grau de utilização e de continuidade ao longo do tempo.

Os factores críticos de sucesso transversais à Sociedade de Informação encontram-se definidos no Plano Nacional da Sociedade de Informação, designadamente:

• Patrocínio político de longo prazo e liderança política ao mais elevado nível;
• Captação de financiamento e investimento que suporte e sustente o processo de implementação;
• Desenvolvimento de um modelo de governação com capacidade de implementação transversal;
• Comunicação e Mobilização para a participação activa na Sociedade de Informação.

Contudo na componente de Governação Electrónica existem um conjunto de factores adicionais mais restritos e focados e que podem ser divididos em três grandes grupos: Disponibilizar serviços ao cidadão, promover a sua utilização e garantir a sua continuidade.

Disponibilizar Serviços com Qualidade ao Cidadão

Para que os serviços sejam disponibilizados ao cidadão existem um conjunto de premissas prévias que devem ser verificadas.

Como ponto de partida é importante garantir que os serviços de e-Gov assentam em infra-estruturas seguras e interoperáveis capazes de garantir a segurança e a privacidade da informação.

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A simplificação de processos de back office é chave para que o e-Gov chegue à maioria dos cidadãos ontudo a instalação de tecnologia por si só não servirá os interesses dos cidadãos e não produzirá os efeitos necessários. Assim, e em primeiro lugar, é necessário garantir a capacidade adequada de desenhar e simplificar processos no back officeque sustentem os instrumentos tecnológicos a implementar.

Importa também que as soluções tecnológicas implementadas tenham interfaces acessíveis e simples de utilizar pela maioria da população angolana. Um elevado nível de complexidade tornará os serviços de Governação Electrónica em serviços para um nicho da população com maior formação e literacia digital.

O enquadramento legal deve ser transversal aos domínios da Governação Electrónica e das TIC e deve evitar situações de “vazio legal”, que possam colocar em causa a segurança da informação e dos cidadãos.

A implementação das diferentes iniciativas não deverá estar apenas a cabo de entidades públicas. Deverão ser consideradas parcerias com entidades privadas no sentido de apoiar o Estado na operacionalização das diferentes iniciativas, nomeadamente através de parcerias público-privadas, outsourcing, etc..

Modelo de Governação e de Implementação

A concretização do Plano Nacional da Sociedade de Informação e do Plano Estratégico para a Governação Electrónica implica a existência de uma liderança forte e transversal que seja capaz não só de garantir o alinhamento de políticas e projectos em torno de uma visão comum, mas também de promover a operacionalização dos Planos.

Nota: O modelo de governação e de implementação do Plano Estratégico para a Governação Electrónica (PEGE) resulta do modelo do Plano Nacional da Sociedade da Informação (PEGE). Neste capítulo é apresentada uma súmula do modelo de governação e implementação, sendo a versão completa apresentada no PNSI.

A situação actual de Angola, pela complexidade da implementação dos projectos no âmbito da Sociedade da Informação e Governação Electrónica leva a que seja importante garantir uma visão estratégica partilhada, coordenação transversal sistematizada, maior harmonização dos projectos e uma forte capacidade de operacionalização.

O Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação é o Ministério responsável por coordenar o desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

A definição de propostas de politicas e a actividade de medição, avaliação e reporte sistematizado de indicadores e estatísticas relativos às tecnologias de informação e comunicação ficará a cargo do próprio MTTI, na figura da Direcção Nacional de Tecnologias de Informação e Meteorologia (DNTIM), podendo esta actuar em articulação com o CNTI.

Face à necessidade de maior capacidade de execução operacional o actual CNTI evolui para uma estrutura com mais recursos, competências e atribuições, munido de autonomia, passando a ser um órgão dedicado a “fazer as coisas acontecerem”.

O CNTI deverá ter uma estrutura tendencialmente projectizada, como contraponto à estrutura funcional clássica dos ministérios, para garantir a coordenação e execução dos projectos. A existência de uma estrutura de Program Management Office (PMO) no CNTI permitirá a promoção e partilha melhores práticas de gestão de projecto, bem como a definição de planos, processos e procedimentos para gestão do âmbito, tempo, custo, qualidade, risco, recursos humanos, fornecedores, stakeholders e comunicação.

A nível sectorial existirão em cada Ministério estruturas de tecnologias de informação coordenadas pelo Director de Tecnologias de Informação (CIO). Estas estruturas são responsáveis pela coordenação e execução dos projectos do ministério e pela articulação com o CNTI.

A actuação dos GTI será complementar à da DNTIM e do CNTI garantindo-se dessa forma a coordenação e a articulação entre as estratégias, políticas, normas, programas e projectos no âmbito das tecnologias de informação promovidos pelo MTTI e os programas e projectos sectoriais no âmbito das TI desenvolvidos pelos diferentes departamentos ministeriais.

Os GTI deverão também zelar pela implementação e bom funcionamento dos sistemas e tecnologias de informação dos respectivos departamentos ministeriais.

Modelo de Implementação do PEGE

O PEGE é um plano de acção que tem por enfoque uma das áreas específicas definidas nos pilares do Plano Nacional para a Sociedade da Informação (PNSI), a Governação Electrónica. Como definido no modelo de implementação do PNSI, o PEGE analisa de forma detalhada o desenvolvimento da Governação Electrónica em Angola, à luz das tendências e melhores práticas internacionais, e desagrega as linhas de orientação e os programas do PNSI definindo projectos concretos. Este plano apresenta também os indicadores específicos para a Governação Electrónica.

Este plano tem anexo o respectivo relatório de implementação com o detalhe dos projectos e o respectivo cronograma de execução e responsáveis.

De acordo com o Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação a implementação do Plano Estratégico da Governação Electrónica (PEGE) é responsabilidade dos Departamentos ministeriais que tutelam as comunicações electrónicas e a administração pública, complementados pelos demais departamentos ministeriais em projectos de índole sectorial.

De forma complementar ao PEGE e de acordo com o definido no projecto 8.5 deste documento deverão ser também desenvolvidos Plano Estratégicos de Sistemas e Tecnologias de Informação (PESTI) de âmbito sectorial/ ministerial e provincial. Estes planos deverão ser instrumentos de acção no terreno pelos Ministérios e Governos Provinciais, contendo por um lado os projectos que derivam dos planos nacionais e por outro os projectos de infra-estruturação (Conectividade, redes, hardware, software) e de criação de capacidade no Ministério ou no Governo Provincial e nas unidades orgânicas sob a sua tutela.

Os PESTI são planos sucintos que deverão partir das linhas de actuação dos planos nacionais, da análise dos serviços prestados pelo Ministério ou Governo Provincial e da inventariação das infra-estruturas e equipamentos, para definir objectivos e metas futuras, em termos de nível de serviço interno e ao cidadão, bem como os projectos a desenvolver com vista à sua prossecução. Cada um dos projectos deverá ser alvo de uma análise custo/ benefício e deverá apresentar o respectivo cronograma de implementação e ter responsáveis alocados. Os projectos deverão ser também orçamentados e cabimentados nos orçamentos anuais.

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