Tendências e Casos Internacionais de Referência (Parte 2 de 6)

A protecção dos dados dos Estados e dos Cidadãos é um assunto que está na agenda de muitos governos a nível mundial, que têm apostado no reforço da legislação e da regulação, especialmente em resultado da utilização da internet e da “cloud”, sedeados em países diferentes do país originário dos dados.

Conclusões da Análise de Casos e Tendências Internacionais

• O ambiente regulatório tem evoluído ao longo dos últimos anos e a nível mundial os países têm procurado cada vez mais dar resposta aos desafios que se levantam, nomeadamente através das Leis de Protecção de Dados.  Neste ponto destaca-se a directriz europeia para a protecção de dados que tem servido de referência para inúmeros países desenvolverem a sua Lei de Protecção de Dados;

• A segurança dos dados e da confidencialidade da informação tem sido garantida maioritariamente através da regulação, acordos de confidencialidade, mecanismos de segurança e controlo das actividades desenvolvidos pelo sector privado;

• O desenvolvimento dos sistemas de Governação Electrónica é maioritariamente realizado através de prestação de serviços por privados, contudo não existe um padrão comum a todos os países. As entidades públicas são normalmente responsáveis pela supervisão e acompanhamento dos desenvolvimentos;

• A Administração dos Sistemas Chave é normalmente garantida por entidades públicas o que salvaguarda a segurança e privacidade dos dados;

• Em todos os casos analisados existe uma entidade responsável por garantir uma visão comum e transversal para o desenvolvimento dos sistemas Chave de Governação Electrónica do país;

A garantia de uma visão transversal para o Sistemas Chave de Governação Electrónica é essencial ao bom desenvolvimento da Sociedade da Informação e à correcta priorização do investimento.

• Em países como o Brasil ou Portugal existem entidades responsáveis pela avaliação e aprovação dos investimentos em SI/TI que garantem a arquitectura comum dos sistemas de Governação Electrónica (SLPI no Brasil e AMA em Portugal) e entidades responsáveis pelo acompanhamento do desenvolvimento e pela administração dos sistemas (Serpro no Brasil e eSPap em Portugal);

• No continente africano existem casos de empresas públicas de desenvolvimento de Sistemas de Informação (SIL nas Maurícias e NOSi em Cabo Verde) que se tornaram referências prestando serviços aos sectores público e privado, nacional e internacional. De referir contudo que estas empresas iniciaram a sua actividade nos anos 80 e 90 e beneficiam de condições estruturais extremamente favoráveis (mão-de-obra qualificada, dimensão da economia, etc);

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